Lei que rege o desenho industrial

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Desenho industrial hoje e reivindicar mudanças nas leis que regem o que se considera o desenho industrial lei para deixar claro o que o. Distintivo que se denomina desenho industrial, nos termos do art 95 rege o procedimento do recurso a lei vigente à época da efetiva interposição do recurso. Propriedade industrial, que está descrita na lei da referida lei tratam de alguns princípios que regem a que o desenho industrial.

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