Decreto n 52054 2007

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Legislação do estado de são paulo - dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da administração direta e das.

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Dispõe sobre os procedimentos relativos ao horário de trabalho e registro de ponto previstos no decreto nº 52054, de 15 de agosto de 2007. View the embedded image gallery online at:. Cultura - logística e transportes - centro estadual de educação tecnológica paula souza - gabinete do secretário - junta comercial - id vlex: vlex-196704. A assembleia legislativa do estado de são paulo constitui o poder legislativo paulista, tendo como atribuições legislar, fiscalizar, controlar e investigar. O decreto nº 52054, de 14-08-2007, instituiu para os servidores estaduais submetidos ao regime de trabalho 12x36 intervalo mínimo de uma hora para descanso e. A fim de se amoldar a jornada de trabalho ao que foi estabelecido no decreto estadual n° 52054/2007 sobreveio o decreto estadual 52054/2007 que.

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